A Câmara analisa o Projeto de Lei 7864/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que endurece a pena para quem estacionar ilegalmente nas vagas reservadas para maiores de 60 anos ou pessoas com deficiência. A infração vai passar de leve para gravíssima, aumentando o valor da multa e o número de pontos na carteira impostos ao condutor.
"Cadeirantes e idosos já perderam a conta de quantas vezes foram obrigados a comprar "briga" para ver o seu direito assegurado", argumenta o autor.
Atualmente, por definição de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, quem estaciona ilegalmente nas vagas destinadas a maiores de 60 anos ou a pessoas com deficiência comete infração leve e está sujeito a pena de multa e remoção do veículo, além de ganhar três pontos na carteira de habilitação.
A proposta torna a prática infração gravíssima, que acarreta sete pontos na carteira, pagamento de multa e ainda a remoção do veículo pelo Departamento de Trânsito (Detran) competente. Além de alterar a pena, a proposta inclui a sanção, atualmente imposta por resolução, no Código de Trânsito (Lei 9.503/1997). O objetivo, segundo o deputado, é dar maior garantia de que o direito dessas pessoas seja respeitado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Salve, João Eduardo.
ResponderExcluirQue bom tê-lo de volta!
Quero expressar meus aplausos a esta inicitaiva do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
Há certas coisas na vida que, em função da falta de educação cívica, de cidadania, na verdade, causa-nos revolta sem medidas.
A ocupação de vaga reservada para pessoas portadora de necessidades especiais, por pessoa que não preencha estes requisitos, é uma das mais odiosas que podem acontecer.
Multa pesada, apreensão, e tudo o mais que for legalmente possível.
Aliás, não só no trânsito, mas a falta de senso de urbanidade de nossas autoridades, no que diz respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais, é de estarrecer!
Em minha cidade, São JOão de Meriti, RJ, o prefeito está fazendo obras de vulto no centro urbano: palmas para ele. Só que se "esqueceu" de incluir no projeto os aspectos de acessibilidade, guias para deficientes visuais, etc. Será possível que em plena segunda década do 21, ainda tenhamos que protestar e fazer mais leis para que tais detalhes sejam lembrados, leis sejam cumpridas?
Adilio Valadão.
Rotarianos no Trânsito.